Termos de uso do canal de denúncias das sociedades do Grupo Iberdrola

Condições de uso e aviso de privacidade

O Sistema de informações internas ou canal de denúncias é o meio criado pela Iberdrola para que o Sr./ a Srª comunique (i) quaisquer condutas practicas por algum profissional do Grupo Iberdrola que possam envolver qualquer irregularidade ou ação contrária à Lei ou ao Sistema de governance e sustentabilidade do Grupo Iberdrola ou às normas de atuação do Código de Ética dirigidas aos profissionais do Grupo, (ii) a realização por parte de um fornecedor, por alguma de suas empresas subcontratadas ou por seus respectivos colaboradores, de algum ato contrário à legalidade ou ao disposto no Código de Ética do fornecedor no âmbito de sua relação comercial com as empresas do Grupo Iberdrola. 

Não é obrigatório se identificar para apresentar uma denúncia, mas no caso de decidir fazê-la, a Iberdrola garante confidencialidade absoluta tanto das informações fornecidas quanto de seus dados pessoais, juntamente com um compromisso de não haverá represálias.

A Iberdrola confirmará a recepção das comunicações recebidas aos informantes que se identificarem dentro do prazo máximo legalmente estabelecido de sete dias após o recebimento, a menos que isso possa colocar em perigo a confidencialidade da comunicação.

Iberdrola processará as reclamações desde que não sejam improcedentes ou inverossímeis e constituam uma conduta dentro do escopo que é o objetivo deste canal conforme ao indicado antes ( no prazo máximo de três meses), exceto em casos de complexidade especial que exijam um prolongamento de dito prazo. Neste caso, ela pode ser prorrogada, no máximo, por até três meses adicionais.

O processamento das reclamações será realizado pela Unidade ou Direitoria de Compliance competente, que agirá com a devida diligência e rapidez, respeitando em todos os casos o direito à presunção de inocência, à honra e à defesa das pessoas afetadas.

Sempre que seja possível e considerado necessário, o responsável pelo tratamento da denúncia poderá entrar em contato com o informante e solicitar informações adicionais.

Tenha em conta que o Sr./ a Srª. também pode enviar sua comunicação aos canais externos de informação das autoridades ou órgãos competentes.

Ao usar o Sistema de interno de informações, o Sr./ a Srª. tem as seguintes obrigações:

  • Fazer uso responsável do mesmo. Portanto, em nenhuma circunstância você deve fazer alegações infundadas ou de má fé.
  • Você deve ser respeitoso e manter o decoro e os bons costumes na apresentação que fizer para informar sobre qualquer outra pessoa pois a Iberdrola não é responsável por qualquer comentário depreciativo que o Sr./ a Srª. possa fazer sobre qualquer terceiro.
  • O Sr./ A Srª. deve garantir, se este for o caso, que os dados pessoais fornecidos sejam verdadeiros, exatos, completos e atualizados.

A Iberdrola, S.A e as sociedades que façam parte do Grupo Iberdrola, em conformidade com a legislação comercial (doravante, qualquer delas, “Iberdrola” e, em conjunto, “Grupo Iberdrola”) se comprometem a proteger sua privacidade e cumprir a legislação de proteção de dados pessoais, em particular, quando aplicável, do Regulamento Geral de Proteção de Dados (“RGPD”) e a legislação de proteção de dados pessoais aplicável em cada país em que as empresas do Grupo Iberdrola estão domiciliadas.

Seus dados pessoais serão tratados de forma lícita, leal e transparente, de acordo com as finalidades determinadas, explícitas e legítimas, unicamente se forem adequados, pertinentes e limitados ao necessário em relação a tais fins. Além disso, conservaremos seus dados de tal forma que se permita a identificação somente pelo tempo necessário para cumprir os fins do reatamento.

A Iberdrola implementou as medidas técnicas e organizacionais necessárias para proteger seus dados contra perdas acidentais ou alterações, acesso, uso ou divulgação não autorizados, tendo também estabelecido procedimentos para reagir perante qualquer incidente de segurança que possa afetar seus dados pessoais. 

Com o presente aviso de privacidade, informamos o Sr./ a Srª. sobre a forma como serão tratados seus dados pessoais no caso de sua consulta ou denúncia apresentada por meio do Sistema interno de informação da Iberdrola. 

Caso seja necessário atualizar os termos desta nota de privacidade, será notificado/a oportunamente.

Quem é o Responsável pelo Tratamento (Controlador, segundo a LGPD brasileira) de seus dados pessoais?

O Responsável pelo Tratamento (Controlador, segundo a LGPD brasileira) de dados é a empresa do Grupo Iberdrola com a qual você tem uma relação trabalhista e/ou contratual, ou com aquela que sua empresa empregadora (ou para a qual você presta  serviços) tem relações contratuais, ou a empresa com a qual sua consulta ou denúncia esteja vinculada. O Sr./ A Srª. pode acessar informações sobre cada um dos responsáveis pelo tratamento de dados (Controladores) no site corporativo: https://www.iberdrola.com/documents/20125/42388/IB_Informe_Financiero_Anual.pdf (Anexo I).  

O Responsável pelo tratamento (Controlador) processará seus dados pessoais com o propósito de cumprir o Sistema de Governança e Sustentabilidade.

A Iberdrola designou os seguintes Delegados pela Proteção de Dados relativamente às seguintes empresas, às quais o/a Sr./Srª. poderá dirigir-se para esclarecer qualquer questão acerca do presente Aviso de privacidade:

Quais são os dados pessoais que obtemos e tratamos e como os conseguimos?

Os dados pessoais que o Sr./a Srª fornecer diretamente no formulário do Sistema interno de informações Internas serão tratados somente se forem estritamente necessários para a finalidade definida na seguinte seção.

Qual a finalidade do tratamento de seus dados?

As informações que nos fornecer será tratada para gerenciar, investigar e responder à consulta ou reclamação que o Sr./a Srª. enviar por meio do Sistema interno de informações.

Qual a legitimidade para o tratamento dos seus dados?

O fundamento legal para o processamento de seus dados pessoais para os fins indicados na seção anterior é:

  • Obrigação legal,em caso de consultas e denúncias sobre ações ou omissões de direitos da União Europeia;
  • Interesse público, no caso de consultas e denúncias que se refiram a acionistas, condutas ou omissões que possam ser contrárias à regulamentaçãoes gerais ou sectoriais que possam ser aplicáveis;
  • Interesse legítimo da Iberdrola, no caso de consultas e denúncias que façam referência ao regulamento interno e ao Código de Ética da Iberdrola, na detecção e prevenção pela Iberdrola de ações que possam ser contrárias ao seu Código de Ética, com o propósito de assegurar que suas atividades e a das pessoas vinculadas sejam realizadas de acordo, não apenas com a legislação vigente, mas também com o Sistema de governança e sustentabilidade do Grupo Iberdrola e os princípios éticos de e responsabilidade social de aceitação geral.

Durante quanto tempo conservaremos seus dados?

No caso de consultas, os dados pessoais que o Sr./a Sra. nos fornece quando envia uma solicitação ao Sistema interno de informações serão tratados durante um período de dois anos a partir do recebimento. 

No caso de denúncias, os dados pessoais que o Sr./a Srª. fornecer quando enviar uma denúncia ao Sistema interno de informações serão tratados por um período máximo de 3 meses a partir do recebimento, a não ser que a denúncia conduza à abertura de um processo de investigação, caso em que serão tratados até que o referido processo seja encerrado. 

Contudo, caso seja comprovado que as informações fornecidas ou parte delas não são verdadeiras, estas deverão ser excluídas no momento em que essa circunstância vier a ocorrer, exceto se essa falta de veracidade puder constituir um delito penal, caso em que as informações deverão ser conservadas pelo tempo necessário durante os procedimentos judiciais. Sem prejuízo das considerações acima, seus dados poderão ser mantidos quando necessário para fornecer provas do funcionamento do sistema de prevenção de delitos da Iberdrola. 

Decorridos os períodos acima indicados, seus dados permanecerão devidamente bloqueados até o final do período de prescrição de possíveis ações legais. As denúncias que não resultaram na abertura de um processo de investigação estão isentas do bloqueio e serão eliminadas.

Sem prejuízo da eliminação dos dados do Sistema interno de informações ou de outros possíveis sistemas de informações de denúncias internas, os dados poderão continuar sendo tratados pelo órgão apropriado quando isso for necessário para ações disciplinares ou ações judiciais.

A quem serão comunicados seus dados?

Informamos que sua identidade é reservada e não será comunicada nem às pessoas afetadas pelos fatos comunicados nem a terceiros, podendo apenas ser comunicada à autoridade judicial, ao Ministério Público ou à autoridade administrativa competente no âmbito da investigação correspondente, seja ela penal, disciplinar ou sancionatória, informando-o/a previamente sobre a revelação e os motivos da mesma, a menos que haja o perigo de comprometer a investigação.

Do mesmo modo, seus dados também serão acessíveis por prestadores de serviços internos ou prestadores de serviços com os quais a Iberdrola possa celebrar acordos e para cuja execução tal acesso seja necessário, tais como serviços de consultoria, serviços de TI, gerenciamento de arquivos, etc. Assinamos contratos com todos eles sob os quais eles garantem que tais terceiros cumprirão com suas obrigações como Subcontratantes (Operadores segundo a LGPD brasileira). Neste contexto, caso estejam localizados na União Europeia, mas realizem transferências internacionais de dados durante a prestação dos serviços pelos quais são responsáveis, a Iberdrola assegurará que eles tenham as medidas adequadas para que seus dados sejam protegidos no país e organização de destino nos mesmos termos ou em termos similares aos previstos na regulamentação europeia. O Sr./ A Srª. pode entrar em contato com a Iberdrola a qualquer momento para conhecer as garantias específicas implementadas para a adequada e apropriada proteção de seus dados pessoais.

Quais são seus direitos?

Você tem o direito de acessar seus dados pessoais que são objeto de tratamento, assim como solicitar a modificação dos dados inexatos ou, se for o caso, solicitar sua eliminação quando os dados já não forem necessários para os fins que foram recolhidos, além de exercer o direito de oposição e limitação ao tratamento dos dados e de portabilidade dos dados nos casos procedentes.

O Sr./a Srª. pode enviar suas solicitações para exercer seus direitos enviando um e-mail por meio dos seguintes canais:

O Sr. / A Srª também tem o direito de apresentar uma reclamação perante a Agencia Española de Protección de Datos (www.aepd.es) ou autoridade de controle competente.